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CPP PLANALTO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL COMENTADO E ATUALIZADO



No site do Planalto é possível encontrar o CPP – Código do Processo Penal atualizado, sendo que no link abaixo citado é possível encontrar o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, onde se inicia deixando claro que o processo penal terá validade em todo o território nacional, seguindo todas as disposições preliminares.

cpp codigo do processo penal comentado

Sendo assim, a aplicação da lei pena somente poderá ser colocada em prática quando se está dentro das fronteiras brasileiras. Poderá até ser aplicado no exterior, mas neste caso, será possível desde que o processo penal tramite dentro do Brasil. Mas não é possível aplicar o código de processo penal que esteja tramitando em outro país, sendo este o motivo por se falar em “Territorialidade Absoluta”.



Diferente do que vemos na Lei Penal, que pode inclusive retroagir de forma a beneficiar o réu, no processo penal não será possível ser aplicado a fatos que aconteceram antes de sua vigência, de forma a trazer prejuízos ao acusado.





Em se tratando de leis processuais penais híbridas, caberá ao juiz decidir o conteúdo das regras e aplicar de forma imediata.

Estas leis processuais penas híbridas referem-se às leis que possuem uma natureza penal e processual penal.



CÓDIGO DO PROCESSO PENAL COMENTADO EM VÍDEO

No YouTube é possível encontrar vários vídeos comentando o código processo penal, porém nem todos abordam de forma completa o código, por isto é bom assistir a vários, para ter Óuma melhor compreensão, acesse pelo endereço: www.youtube.com CÓDIGO DO PROCESSO PENAL COMENTADO

OUTROS LINKS PARA ENCONTRAR O CÓDIGO PENAL COMENTADO

CPP – Código do processo Penal Comentado – Mas no site abaixo você poderá encontrar um texto comentado de forma mais abrangente: www.espacojuridico.com aula de processo penal comentado

CPP Planalto – Código do processo Penal – No site do Planalto, o código está disponível no endereço: www.planalto.gov.br código do processo penal

 

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